Música e Direito

Direito moral do autor: você sabe o que é?

sexta, 19 de julho de 2019

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Se você é compositor ou utiliza obras musicais de compositores de alguma forma, provavelmente você já ouviu falar sobre o direito moral do autor. Mas você sabe quais são eles?

Primeiro, é importante lembrar que a obra é considerada uma criação da personalidade do autor e por isso é protegida pelas legislações nos diversos países do mundo. O direito moral do autor é a ligação do autor com a sua criação intelectual, é o que permite a preservação do vínculo pessoal do autor com a sua obra.

Se você é do tipo que gosta de saber se tá na lei e o que diz exatamente nela, os direitos morais do autor estão previstos e descritos no artigo 24 da Lei 9.610 de 1998, a Lei de Direitos Autorais.

Ademais, destaca-se que o direito mencionado tem grande importância ser esse direito vinculado à personalidade do autor, além de ser perpétuo, intransferível e não se admite renuncia dele.

Sobre a intransmissibilidade do direito moral, há exceção à regra quanto à permissão de transmissão dos direitos pelo autor aos seus herdeiros que poderão exercer, como se o autor fossem os direitos morais previstos na lei.

Resumidamente, a lei diz que o autor tem o direito de reivindicar a autoria de sua obra, sempre ter o seu nome indicado como autor, de conservar sua obra inédita, de se opor a qualquer alteração que entenda ser prejudicial à sua obra, a ele ou à sua honra. Além disso, ao autor é garantido o direito de modificar a obra antes ou depois de utilizada, de retirar de circulação qualquer forma de utilização já autorizada, quando a utilização implicar prejuízo à sua reputação e imagem.

Por fim, e não menos importante, o autor pode ter acesso a exemplar raro da sua obra para preservar sua memória, garantido à quem tinha a posse da obra o menor inconveniente possível e indenização de eventuais danos.

Exemplos práticos de situações envolvendo direitos morais do autor: (1) caso uma obra já esteja em domínio público, mesmo que não seja necessária autorização de terceiros para criar uma versão daquela obra, faz-se necessária à menção do autor da obra original; (2) versões de obras que não estejam em domínio público, além da necessidade de autorização prévia é necessário indicar os(s) autor(es) da obra original (há questões negociais sobre % de titularidade da versão pelo autor da obra original, porém isso já entra na esfera de direitos patrimoniais do autor);

Interessante mencionar que há decisão francesa de 04/07/1865 o “arrêt Rosa Bonheur” na qual a recusa de um pintor em entregar uma obra encomendada e paga (retrato) foi reconhecida como legítima, decidindo-se pela prevalência do direito da personalidade (direito moral de autor). Neste caso, o direito da encomendante cedeu ao direito pessoal do pintor com a conversão da obrigação de entregar a obra por pagamento de indenização por perdas e danos da encomendante.

Com isso e a partir do aparecimento do direito moral, em diversas decisões judiciais, foi acontecendo a sua incorporação ao texto da Convenção de Berna em 1928, na revisão promovida em Conferência Diplomática na cidade de Roma, permanecendo esse tão importante direito até a atualidade.

E você, já soube de algum caso parecido ao citado ou alguma história que envolva o chamado direito moral do autor?

Fique à vontade para nos contar ou enviar suas dúvidas nas redes sociais do IMMUB.


Fonte da imagem: Pixabay 

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