Termos de uso

TERMO E CONDIÇÕES DE USO

Para ter acesso completo à plataforma do Instituto Memória Musical Brasileira (IMMuB) É NECESSÁRIO ACEITAR O TERMO DE USO no momento de sua inscrição. Basta a opção estar selecionada.

O presente Termos e Condições de Uso (doravante denominado “Termo de Uso") é feito entre o site IMMuB e seus Usuários (em conjunto, as “Partes"). O acesso do Usuário a este site e a utilização do mesmo ficam sujeitos aos termos e condições abaixo, bem como à legislação brasileira vigente. Ao acessar e navegar por este site, o usuário aceita, sem limitação ou qualificação, os termos e condições aqui estipulados e fica ciente de que quaisquer outros contratos ou acordos entre o visitante e o IMMuB tornam-se ineficazes, inexequíveis, sendo substituídos por este.

CLÁUSULA PRIMEIRA DEFINIÇÕES E DELIMITAÇÕES DAS ATIVIDADES DO IMMuB

1.1 O IMMuB (ou o “site"): Portal eletrônico voltado para a pesquisa, preservação e promoção da Música Popular Brasileira. Atendendo à missão de documentar, catalogar e divulgar o acervo musical brasileiro, o IMMuB consta de um banco de dados online com informações, sons e imagens da discografia brasileira, disponíveis apenas para consulta, pesquisa e realização de um catálogo pessoal no próprio site – SENDO EXCETUADA E PROIBIDA QUALQUER REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO (SONS E IMAGENS) PROTEGIDOS POR DIREITO AUTORAL.

1.2 USUÁRIOS: Todos aqueles que visitam o endereço do IMMuB na Internet (www.memoriamusical.com.br ou www.immub.org.br), os quais deverão atender a todas as previsões deste Termo de Uso, especialmente as regras de conduta acerca da proteção de direitos autorais de terceiros.

1.3 USUÁRIOS e ATIVIDADES: A extensão das atividades a serem desenvolvidas pelos Usuários no IMMuB será diversa conforme o atendimento a certo critérios objetivos, sendo estabelecido que: i) o Usuário Anônimo (Não Cadastrado) – trata daquele que não estará (cadastrado) no IMMub (nem logado) e terá acesso apenas a possibilidade de realizar pesquisa junto à base de dados, bem como à leitura das notícias e compartilhamento via rede social Facebook; ii) o Usuário Logado – refere-se àquele que estará cadastrado e logado no IMMuB (por meio de cadastro próprio ou indireto via Gmail, FaceBook ou outro afim disponibilizado), o qual terá acesso à atividade anterior, assim como ser-lhe-á disponibilizado o desenvolvimento de outras, como criar uma discoteca própria, elencar informações favoritas, propor correções nas informações e enviar um disco (música, discografia e afins) faltante.

1.4 O IMMuB APRESENTA-SE COMO UM PORTAL VOLTADO À PESQUISA, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DA MÚSICA POPULAR BRASILEIRA E, DESSE MODO, NÃO SE RESPONSABILIZA PELA PRESENÇA DE INFORMAÇÕES QUE, EM QUE PESE CORRETAS, SEJAM CONSIDERADAS INAPROPRIADAS POR TERCEIROS. OUTROSSIM, O IMMuB DESTINA-SE JUSTAMENTE À PESQUISA, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DA MÚSICA POPULAR BRASILEIRA, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DISTINÇÃO (OU JUÍZO DE VALOR) AFEITA À QUALIDADE ARTÍSTICA OU CULTURAL.

1.5 O IMMuB NÃO SE DESTINA À QUALQUER PRÁTICA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E/OU AFINS (DENTRE ELES TODA E QUALQUER CATEGORIA PERTINENTE À PROPRIEDADE INTELECTUAL), DE MODO QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS DE CAPAS DE DISCO E SONS AFEITOS A MÚSICAS (E/OU TRECHOS) NÃO REPRESENTAM INCENTIVO/PROMOÇÃO/PERMISSÃO COM/PARA A REPRODUÇÃO DESAUTORIZADA DE OBRA ALHEIA, TENDO POR FINALIDADE UNICAMENTE PERMITIR E FACILITAR A PRÁTICA DE PRESERVAÇÃO E PESQUISA. EM VISTA DISSO, O IMMuB COMPROMETE-SE À APRESENTAÇÃO DOS SONS E IMAGENS EM BAIXA QUALIDADE.

CLÁUSULA SEGUNDA OBJETO

2.1 Objeto. O presente Termo de Uso visa definir os termos e condições que nortearão o uso do site IMMuB por seus Usuários, definidos acima.

CLÁUSULA TERCEIRA PRAZO

3.1 Prazo. O presente Termo de Uso é vigente desde sua publicação no site IMMuB e deve ser observado durante todo o período de utilização do site pelo Usuário.

3.2 Obrigações após a utilização do site:

Ainda que o Usuário deixe de utilizar o site (e mesmo extinga o cadastro outrora realizado), sobrevivem todas as obrigações negativas do Usuário e de respeito aos direitos autorais e de propriedade intelectual contidas neste Termo de Uso.

3.3 Cancelamento DAS ATIVIDADES pelo IMMuB:

O IMMuB se reserva Ao direito de interromper AS ATIVIDADES e cancelar o CADASTRO dos Usuários que violarem o presente Termo de Uso ou a Política de Privacidade do site.

AO immuB AINDA É PERMITIDO SUSPENDER AS ATIVIDADES DE TODO SITE (OU CANCELÁ-LAS) SEM QUE ISSO ACARRETE QUALQUER ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE PERANTE OS USUÁRIOS – SEJA EM RELAÇÃO AO ACESSO AO SITE OU MESMO RELATIVAMENTE ÀS INFORMAÇÕES QUANTO À BIBLIOTECA, FAVORITOS, COMENTÁRIOS ETC. REALIZADOS NO SITE. AINDA, O MESMO SE APLICA À HIPÓTESE DE INSTABILIDADE TEMPORÁRIA DO SITE.

CLÁUSULA QUARTA PAGAMENTO

4.1 O IMMuB destina-se à pesquisa, preservação e promoção da Música Popular Brasileira e, desse modo, inicialmente, não haverá qualquer custo (este lido como a necessidade de pagamento) para que o Usuário (ainda que logado) tenha acesso e desenvolva as atividades no site.

4.2 Qualquer eventual modificação nesta política de gratuidade (não exigência de pagamento em dinheiro para acesso ao site) será motivada pela necessidade de manutenção das atividades de “pesquisa, preservação e promoção da Música Popular Brasileira”; e será prontamente informada aos Usuários, antes de sua vigência.

4.3 A eventual necessidade de pagamento, realizada conforme o item 4.2, demandará que os Usuários realizem o pagamento exclusivamente através do sistema de gestão de pagamentos denominado “Pagamento Digital", oferecido por terceiro, por meio de regras próprias deste.

4.4 O ImmuB ressalta desde já que o eventual serviço de pagamento será completamente independente e que, Em caso de qualquer problema técnico, os Usuários deverão contatar a assistência técnica do próprio. não cabendo, deste modo, ao IMMuB qualquer responsabilidade pelo correto funcionamento do serviço.

CLÁUSULA QUINTA FUNCIONAMENTO DO SITE E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE UTILIZAÇÃO

5.1 A correta visualização do site requer a observância DAS CONDIÇÕES BÁSICAS DE ACESSO À INTERNET. EVENTUAL MODIFICAÇÃO SERÁ INDICADA PELO IMMub, quando necessárias.

5.2 O IMMuB não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso ao site ou a seu conteúdo/atividades pelos Usuários que não preencham as condições mínimas de utilização acima previstas.

CLÁUSULA SEXTA CADASTRO, ATIVIDADES E MANUTENÇÃO DE DADOS

6.1 o IMMuB ressalta que o cadastro no site não é obrigatório. No entanto, a (não) opção pelo cadastro representará distinção nas atividades que poderão ser exercidas pelos Usuários, ficando expresso que os Usuários subdividem-se em duas categorias:

i) o Usuário Anônimo (Não Cadastrado) – trata daquele que não estará (cadastrado) no IMMuB (nem logado) e terá acesso apenas a possibilidade de realizar pesquisa junto à base de dados, bem como à leitura das notícias e compartilhamento via rede social Facebook;

ii) o Usuário Logado – refere-se àquele que estará cadastrado e logado do IMMuB (por meio de cadastro próprio ou indireto via Gmail, FaceBook ou outro afim disponibilizado), o qual terá acesso à atividade anterior, assim como ser-lhe-á disponibilizado o desenvolvimento de outras, como criar uma discoteca própria, elencar informações favoritas, propor correções nas informações e enviar um disco (música, discografia e afins) faltante.

ii.a) A incorporação das correções nas informações ou envio de disco (música, discografia e afins) ficará a critério do IMMuB e de sua curadoria, de modo que o envio pelo Usuário logado não obriga o IMMuB à publicação das informações.

6.2 Independente da espécie de usuários, O IMMuB manterá um banco de dados relativo ao fluxo de informações e um cadastro dos Usuários (quando possível) para fins, inclusive, de avaliação da qualidade de suas atividades. Este cadastro não conterá quaisquer dados bancários dos Usuários, tais como número de cartões de crédito, contas bancárias Etc..

6.3 O USUÁRIO CONCORDA QUE O IMMuB MANTENHA o BANCO DE DADOS (E SEU CADASTRO) do fluxo de informações com fins, inclusive, de avaliação de qualidade de seus serviços. Esta hipótese, e outras, será tratada também na política de privacidade.

CLÁUSULA SÉTIMA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Através deste Termo de Uso, os Usuários declaram estar cientes de que os direitos sobre os conteúdos presentes no IMMuB são ou podem estar protegidos por direitos autorais (e eventual propriedade intelectual) de terceiros. Ainda, os Usuários declaram estar cientes de que o formato de arranjo do conteúdo presente no IMMuB é ou pode estar protegidos por direitos autorais (e eventual propriedade intelectual) de titularidade do IMMuB.

7.1.1 É vedado aos Usuários a reprodução ou comercialização dos conteúdos presentes no site do IMMuB, o que constitui crime inafiançável de violação de direitos autorais.

7.1.2 O IMMuB NÃO SE DESTINA À QUALQUER PRÁTICA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E/OU AFINS (DENTRE ELES TODA E QUALQUER CATEGORIA PERTINENTE À PROPRIEDADE INTELECTUAL), DE MODO QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS DE CAPAS DE DISCO E SONS AFEITOS A MÚSICAS (E/OU TRECHOS) NÃO REPRESENTAM INCENTIVO/PROMOÇÃO/PERMISSÃO COM/PARA A REPRODUÇÃO DESAUTORIZADA DE OBRA ALHEIA, TENDO POR FINALIDADE UNICAMENTE PERMITIR E FACILITAR A PRÁTICA DE PRESERVAÇÃO E PESQUISA. EM VISTA DISSO, O IMMuB COMPROMETE-SE À APRESENTAÇÃO DOS SONS E IMAGENS EM BAIXA QUALIDADE.

7.1.3 É proibido o enquadramento deste site por outras páginas eletrônicas ou elementos de páginas eletrônicas de terceiros não vinculados ao IMMuB. Também ficam proibidos links tipo in line (inseridos em um bloco de texto) ou qualquer outra maneira de incorporar partes deste site em páginas eletrônicas de terceiros não vinculados ao IMMuB sem autorização expressa. Esta proibição não se aplica ao compartilhamento de notícias, desde que o Usuário indique a origem (i.e., dê o crédito ao IMMuB).

7.2 O Usuário concorda em cumprir a legislação pertinente aos direitos autorais do Brasil, em especial a Lei 9.610/1998, e demais previsões sobre o tema prevista neste Termo de Uso.

CLÁUSULA OITAVA CONTEÚDO DO IMMuB

8.1 OS USUÁRIOS DECLARAM COMPREENDER que O IMMuB APRESENTA-SE COMO UM PORTAL VOLTADO À PESQUISA, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DA MÚSICA POPULAR BRASILEIRA E QUE, DESSE MODO, NÃO SE RESPONSABILIZA PELA PRESENÇA DE INFORMAÇÕES QUE, EM QUE PESE CORRETAS, SEJAM CONSIDERADAS INAPROPRIADAS POR TERCEIROS.

8.2 OS USUÁRIOS DECLARAM COMPREENDER que O IMMuB DESTINA-SE JUSTAMENTE À PESQUISA, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DA MÚSICA POPULAR BRASILEIRA, NÃO SENDO REALIZADA QUALQUER DISTINÇÃO (OU JUÍZO DE VALOR) AFEITA À QUALIDADE ARTÍSTICA OU CULTURAL.

8.3 OS USUÁRIOS DECLARAM COMPREENDER que O IMMuB DESTINA-SE À PESQUISA, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DA MÚSICA POPULAR BRASILEIRA. E, DESSE MODO, NÃO TEM POR ATRIBUIÇÃO FISCALIZAR E NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO REALIZADO COM AS INFORMAÇÕES E CONTEÚDO PRESENTES NO IMMuB – SEJA ELES FORA OU DENTRO DE UMA ATIVIDADE COMERCIAL.

8.4 O IMMuB NÃO ANALISA OU CLASSIFICA OS CONTEÚDOS POSTADOS PELOS USUÁRIOS e ou terceiros. Portanto, não se responsabiliza por quaisquer comentários deixados pelos Usuários. Os Usuários declaram e reconhecem que os comentários deixados por outros Usuários não refletem a opinião do IMMuB e que tais comentários jamais devem ser observados como juízos de valor (ou afins) sobre pessoas, artistas, atividades, discografia ou afins.

8.4.1 Em que pese a ausência de responsabilidade do IMMuB pelos comentários, os mesmos poderão ser moderados – especialmente se violadores de direitos (da personalidade) de terceiros ou que sejam contrários aos parões de conduta de urbandade. Desse modo, Caso o usuário verifique alguma espécie de violação a direitos nos comentários, o mesmo deverá cientificar a IMMuB pelo email contato@immub.org ou através da área de contato do site, para que este tome as medidas cabíveis; ressalvando que o IMMuB apenas torna-se responsável por eventuais danos após “decisão judicial específica”, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

CLÁUSULA NONA DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

9.1 Na remota hipótese de algum conteúdo disponível no site violar o direito autoral de terceiros, os Usuários que se sentirem lesados devem denunciar tal violação imediatamente ao IMMuB através do e-mail contato@immub.org ou através da área de contato do site, para que as devidas providências possam ser tomadas.

CLÁUSULA DÉCIMA DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS

10.1 As dúvidas e questões não previstas neste Termo de Uso serão dirimidas pelo IMMuB, através do e-mail contato@immub.org ou através da área de contato do site.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1 O IMMuB possui uma política expressa sobre privacidade (“Política de Privacidade") e prima pela proteção dos dados dos usuários. As informações de cadastro e algumas outras informações sobre os Usuários ou terceiros estão sujeitas ao tratamento definidos na referida Política. Aplica-se a Política de Privacidade, disponível em www.memoriamusical.com.br e www.immub.org.br, a todos os Usuários, os quais que desde já declaram aceitar e concordar com a mesma.

11.2 O IMMuB dará tratamento aos dados dos Usuários de acordo com o que estabelecem as leis brasileiras, principalmente de acordo com o que dispõe o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

11.3 O USUÁRIO CONCORDA COM A COLETA, USO E ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS, de acordo com o art. 7º, VIII, ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).

11.4 Ainda que haja exclusão definitiva dos dados pessoais dos Usuários, o IMMuB pode ter a obrigação legal de guardar dados, segundo dispõe o art. 7, X do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA MODIFICAÇÕES

12.1 O IMMuB reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, de forma unilateral, o presente Termo de Uso. Ao navegar pelo IMMuB, portanto, os Usuários aceitam guiar-se pelo Termo de Uso que se encontra vigente na data de acesso e, portanto, devem verificar o mesmo previamente cada vez que visitarem o Immub.

12.2 O IMMuB informará ao Usuário, através de um aviso em seu site, quando houver disponibilização de novo Termo de Uso. Termo novo este que vinculará a todos os Usuários, na forma do item 12.1.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA CONTRATO INTEGRAL

13.1 O presente Termo de Uso e a referida Política de Privacidade representam o acordo integral entre o IMMuB e o Usuário com relação ao objeto aqui contido, sendo que todos os contratos, planos e acertos anteriores relativos à contratação dos serviços do site tornam-se nulos e são substituídos por este instrumento.

13.2 Se qualquer previsão deste Termo de Uso se tornar inválida ou inaplicável, a invalidade ou inaplicabilidade da mesma não afetará o restante do Termo de Uso, permanecendo na íntegra o restante das disposições.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA LEI DE REGÊNCIA E FORO

14.1 Lei de Regência. Este Termo de Uso deverá ser regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.2 Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como o foro competente para dirimir eventuais conflitos e controvérsias que venham a surgir em decorrência do presente Termo de Uso e das transações aqui contempladas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO

15.1 O usuário declara ter lido e entendido todas as CLÁUSULAS e condições previstas neste Termo de Uso, concordando em vincular-se a elas integralmente.

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